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3º Debate Público Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

CETA Leiria

A Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus promove um conjunto de três debates públicos para um maior esclarecimento sobre o impacto económico, social e ambiental do CETA – Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá. Depois do 1º Debate, dia 23 de março, em Lisboa, e do 2º Debate, dia 5 de abril, em Leça da Palmeira, convidamos V.Exa. a estar presente no próximo debate, dia 11 de abril, às 17 horas no Edifício Nerlei em Leiria (Av. Bernardo Pimenta).

Inscrições até ao dia 11 de abril (manhã) para o mail gabinete.seaeur@mne.gov.pt.

A participação é gratuita.

 

Novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico – IVA

Comissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE

A Comissão Europeia anunciou hoje uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado VAT (IVA em Portugal) para as empresas de comércio eletrónico na UE. As nossas propostas facilitarão a consumidores e empresas, em particular as que se encontram em fase de arranque e as PME, a compra e venda de bens e serviços em linha.

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O estabelecimento de um portal europeu para os pagamentos do IVA («balcão único») em linha, reduzirá significativamente as despesas que o cumprimento das normas nesta matéria implica, pelo que as empresas da UE pouparão 2,3 mil milhões de euros por ano. As novas normas assegurarão também que o IVA será pago no Estado-Membro do consumidor final, o que resultará numa distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre países da UE. As nossas propostas ajudariam os Estados-Membros a recuperar cerca de 5 mil milhões de euros por ano de perdas de IVA sobre vendas em linha. Estima-se que as receitas perdidas atinjam os 7 mil milhões de euros até 2020, sendo, pois, primordial agir desde já.

1 dezembro 2016