UE estabelece novas regras em matéria de defesa comercial

Entra hoje em vigor a nova legislação da UE em matéria de defesa comercial, parte integrante da agenda do presidente Juncker «Realizar uma Europa que protege». Esta legislação vai alterar a forma como a UE trata as importações subvencionadas e objeto de dumping provenientes de países com importantes distorções de mercado induzidas pelo Estado.

A Comissão publicou também o seu primeiro relatório sobre este assunto.

Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a legislação revista entra em vigor um ano depois de ter sido proposta pela Comissão. Introduz novas modalidades de cálculo do dumping nas importações para a UE a partir de países onde a economia é distorcida devido à interferência do Estado.

O objetivo desta nova legislação é dotar a Europa de instrumentos de defesa comercial, capazes de enfrentar as realidades atuais – nomeadamente as distorções induzidas pelo Estado que conduzem frequentemente a sobrecapacidades – no contexto comercial internacional e em pleno respeito das obrigações internacionais da UE no âmbito da OMC.

Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco

2017-12-18

Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco: Declaração do Comissário Vytenis Andriukaitis sobre a adoção pela UE de um sistema de localização e seguimento a nível da UE
A UE deu hoje um grande passo em frente na luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco. O novo sistema de localização e seguimento a nível da UE hoje adotado permitirá assegurar a fácil rastreabilidade dos produtos do tabaco na UE através de um identificador único de cada produto. Além disso, tomámos medidas para garantir que os produtos do tabaco cumprem determinados requisitos de segurança ao exigir que cada embalagem contenha pelo menos cinco tipos de elementos de autenticação.

O sistema de localização e seguimento e os requisitos de segurança devem entrar em vigor até 20 de maio de 2019 para os cigarros e o tabaco de enrolar e até 20 de maio de 2024 para todos os outros produtos do tabaco (como, por exemplo, charutos, cigarrilhas e produtos de tabaco sem combustão).

Um Centro de Informação que atua como intermediário entre os cidadãos e a União Europeia ao nível local

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