Novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico – IVA

Comissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE

A Comissão Europeia anunciou hoje uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado VAT (IVA em Portugal) para as empresas de comércio eletrónico na UE. As nossas propostas facilitarão a consumidores e empresas, em particular as que se encontram em fase de arranque e as PME, a compra e venda de bens e serviços em linha.

evat-pt-3

O estabelecimento de um portal europeu para os pagamentos do IVA («balcão único») em linha, reduzirá significativamente as despesas que o cumprimento das normas nesta matéria implica, pelo que as empresas da UE pouparão 2,3 mil milhões de euros por ano. As novas normas assegurarão também que o IVA será pago no Estado-Membro do consumidor final, o que resultará numa distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre países da UE. As nossas propostas ajudariam os Estados-Membros a recuperar cerca de 5 mil milhões de euros por ano de perdas de IVA sobre vendas em linha. Estima-se que as receitas perdidas atinjam os 7 mil milhões de euros até 2020, sendo, pois, primordial agir desde já.

1 dezembro 2016