Redes de Resolução de Problemas da União Europeia e Defesa do Consumidor:
- A rede Solvit visa solucionar por via não judicial os problemas decorrentes de uma aplicação incorrecta da legislação do mercado interno pelos governos ou administrações públicas. Os centros têm por objectivo encontrar soluções reais para os problemas num prazo máximo de dez semanas.
- A FIN-NET é uma rede de resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços no sector dos serviços financeiros. Em caso de litígio financeiro entre um consumidor e um prestador de serviços financeiros, o consumidor pode contactar o organismo de arbitragem extrajudicial no seu próprio país de residência. Este organismo prestará todas as informações necessárias sobre a rede de resolução de litígios e sobre o regime vigente no país do prestador dos serviços financeiros.
- A rede dos Centros Europeus do Consumidor tem como missão não só ajudar os consumidores da União Europeia a compreender os seus direitos, como também colaborar entre si a fim de ajudar a resolver os problemas que podem surgir quando um consumidor de um país compra um produto a um comerciante de outro país.
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